Constituição da República de São Paulo

Nós, os Indivíduos de São Paulo, a fim de nos libertarmos da tirania e da opressão, garantir para nós e nossos descendentes os plenos direitos individuais (vida, liberdade e propriedade), além da justiça e segurança nacional, promulgamos esta Constituição para a República de São Paulo.


Seção 1


Todos os pontos desta Constituição referentes aos direitos individuais e limites do governo são imutáveis, sendo vedada a adição de novos pontos. Qualquer tentativa de modificá-los ou aboli-los é proibida e o governante que fizer isso ou desrespeitar algum ponto da Constituição, imediatamente perde seu direito de governar, tendo que ser deposto pelo tribunal competente, que nomeará o vice ou o suplente do respectivo cargo para a posição.


Seção 2


  1. O poder legislativo será exercido exclusivamente pela própria Constituição, é vedada a criação de novas leis e, consequentemente, novos crimes.

  2. Cada município é uma unidade federativa (cidade-estado) com autonomia para exercer o poder executivo e o poder judiciário, tendo como deveres seguir a Constituição e repassar mensalmente três por cento de sua arrecadação pública para a capital federal, a cidade de São Paulo, que cuidará da diplomacia e da segurança nacional. Podem ser feitas modificações no sistema de governo de cada cidade-estado, desde que sejam mantidos os limites do estado e os direitos individuais assegurados pela Constituição.

  3. Novas cidades-estados podem surgir, através de criação, união ou divisão, desde que haja consentimento entre as partes envolvidas no processo. Em caso de disputa, caberá à Suprema Corte julgar o caso.

  4. O direito de voto é assegurado a todos os indivíduos portadores do título eleitoral.

  5. Para conseguir o título eleitoral, o indivíduo precisa possuir no mínimo quinze anos de idade e atingir pelo menos oitenta por cento de acerto numa prova sobre conhecimentos e princípios Constitucionais, que englobam teorias da Escola Austríaca de Economia e aplicações do Princípio da Não Agressão.

  6. Para disputar um cargo do funcionalismo público não eletivo, o indivíduo deve possuir título eleitoral e passar num processo seletivo pré-estabelecido e aberto a todas as pessoas aptas ao cargo. Ao ser contratado, todo funcionário público deve jurar publicamente lealdade incondicional a esta Constituição.

  7. Para estar apto a disputar qualquer cargo público eletivo, o indivíduo deve possuir título eleitoral e no mínimo dezoito anos de idade. Ao ser eleito, todo membro do governo deve jurar publicamente lealdade incondicional a esta Constituição.

  8. Se não houver candidatos suficientes num concurso ou numa eleição de uma cidade-estado, os cargos devem ser preenchidos por indivíduos indicados pelo presidente municipal da cidade, e se este ainda não estiver eleito por falta de candidatos, deve ser indicado pelo presidente federal.

  9. As provas do governo sobre conhecimentos e princípios Constitucionais serão aplicadas em todos os municípios duas vezes por ano, e devem ser elaboradas e corrigidas por algum instituto libertário reconhecido, escolhido pelo Senado Federal.

  10. No caso de empate ou ausência de votos numa votação, uma prova sobre conhecimentos e princípios Constitucionais deve ser aplicada aos candidatos empatados, e os que obtiverem os maiores índices de acerto serão eleitos.

  11. Uma vez comprovado em julgamento qualquer desrespeito constitucional ou corrupção por parte de algum membro do governo, o mesmo deve ressarcir todos os danos causados, e nunca mais poderá ocupar um cargo público.

  12. Nenhum salário público pode ultrapassar a média salarial dos empregados da iniciativa privada do país, e é proibido qualquer outro tipo de vantagem ou auxílio além do salário do funcionário público.

  13. Nenhum cargo público possui estabilidade. Todos os órgãos públicos estão sujeitos a cortes e demissões caso haja necessidade orçamental. O presidente federal, assim como os presidentes municipais, com o aval de seus respectivos senadores, têm autoridade para fazer tais cortes tanto na área de segurança pública quanto na área de justiça pública se for preciso.

  14. Qualquer greve em órgão público é proibida e acarretará na demissão dos grevistas.

Seção 1


  1. O poder executivo federal será exercido por um presidente eleito a cada quatro anos, sendo vedada a reeleição por mais de uma vez seguida.
  2. Para se candidatar a presidente federal, o candidato precisa ter cumprido pelo menos um mandato como senador federal.
  3. O segundo candidato mais votado será o vice-presidente federal.

Seção 2


O presidente federal terá como únicas atribuições exercer a diplomacia externa, administrar a segurança nacional e garantir o cumprimento da Constituição nas cidades-estados, sendo vedada a sua participação em qualquer outra área.


Seção 3


  1. Todas as medidas do presidente federal deverão ser aprovadas pelo Senado Federal para serem postas em prática.
  2. O Senado Federal será eleito a cada quatro anos e composto por cinco membros.
  3. Os senadores federais não serão remunerados.

Seção 4


  1. O senador federal terá como única atribuição votar pela aprovação ou veto de cada medida do presidente federal, e deve impedi-lo de se envolver em qualquer outra atividade governamental além de exercer a diplomacia externa, administrar a segurança nacional e fazer com que a Constituição seja totalmente cumprida.
  2. Caso o Senado Federal viole algum ponto da Constituição, deve ser denunciado e posteriormente julgado pela Suprema Corte. Se comprovada a denúncia, candidatos suplentes da última eleição devem ser convocados e colocados no lugar dos senadores culpados.

Seção 1


  1. O poder judiciário federal será exercido pela Suprema Corte composta por todos os juízes federais eleitos, que ficará responsável por julgar casos onde houver contestação de uma das partes após julgamento em uma Corte Municipal e casos de violação Constitucional dentro do governo.
  2. A Suprema Corte deve eleger um presidente, que ficará responsável pela sua administração. Se o presidente violar a Constituição, ele pode ser denunciado por um dos membros da Suprema Corte, que decidirá se a acusação procede. Em caso positivo, o presidente será deposto da Suprema Corte, e um novo deve ser eleito.
  3. Só é possível a contestação de um caso e envio à Suprema Corte se houver uma margem de dúvida no tocante à garantia dos direitos à vida, liberdade ou propriedade.

Seção 2


  1. Os juízes federais serão eleitos a cada quatro anos e o número de vagas em cada eleição será determinado pela Suprema Corte de acordo com a demanda.
  2. Todo aumento de vagas para juízes federais deve ser aprovado pelo Senado Federal, e só será válido para a próxima eleição.

Seção 3


  1. Todos os julgamentos de questões que tratam dos direitos à vida, liberdade ou propriedade devem ter a participação de um júri voluntário, que decidirá o caso após a apresentação das provas, testemunhos e demais procedimentos judiciais. Em casos de pena de morte, a decisão do júri deve ser unânime.
  2. O júri será composto por nove membros voluntários sorteados na hora a partir de um grupo de no mínimo vinte pessoas. Esses nove escolhidos receberão uma remuneração simbólica pela sua participação.

Seção 1


  1. O poder executivo municipal será exercido por um presidente eleito a cada quatro anos, sendo vedada a reeleição por mais de uma vez seguida.
  2. Para se candidatar a presidente municipal, o candidato precisa ter cumprido pelo menos um mandato como senador municipal.
  3. O segundo candidato mais votado será o vice-presidente municipal.

Seção 2


O presidente municipal terá como únicas atribuições administrar a segurança pública da cidade e garantir o cumprimento da Constituição, sendo vedada a sua participação em qualquer outra área.

Seção 3


  1. Todas as medidas do presidente municipal deverão ser aprovadas pelo Senado Municipal para serem postas em prática.
  2. O Senado Municipal será eleito a cada quatro anos e composto por cinco membros.
  3. Os senadores municipais não serão remunerados.

Seção 4


  1. O senador municipal terá como única atribuição votar pela aprovação ou veto de cada medida do presidente municipal, e deve impedi-lo de se envolver em qualquer outra atividade governamental além de administrar a segurança pública e fazer com que a Constituição seja totalmente cumprida.
  2. Caso o Senado Municipal viole algum ponto da Constituição, deve ser denunciado e posteriormente julgado pela Corte Municipal. Se comprovada a denúncia, candidatos suplentes da última eleição devem ser convocados e colocados no lugar dos senadores culpados. Caso o julgamento deixe alguma margem de dúvida, deve ir para a Suprema Corte.

Seção 1


  1. O poder judiciário de cada cidade-estado será exercido por uma Corte Municipal composta por todos os juízes municipais eleitos, que ficará responsável por estabelecer tribunais inferiores de acordo com a demanda, além de julgar casos onde houver contestação de uma das partes após julgamento em um tribunal inferior e casos de violação Constitucional dentro do governo municipal.
  2. A Corte Municipal deve eleger um presidente, que ficará responsável pela administração da Corte. Se o presidente violar a Constituição, ele pode ser denunciado por um dos membros da Corte, que decidirá se a acusação procede. Em caso positivo, o presidente será deposto da Corte, e um novo deve ser eleito.
  3. Só é possível a contestação de um caso e envio à Corte Municipal se houver uma margem de dúvida no tocante à garantia dos direitos à vida, liberdade ou propriedade.
  4. Tribunais arbitrais privados podem ser criados livremente para tentar resolver disputas sem ter que recorrer à justiça pública.
  5. Aos tribunais cabem julgar conflitos e crimes estabelecidos pelas leis da Constituição.

Seção 2


  1. Os juízes municipais serão eleitos a cada quatro anos e o número de vagas em cada eleição será determinado pela Corte Municipal de acordo com a demanda.
  2. Todo aumento de vagas para juízes municipais deve ser aprovado pelo Senado Municipal, e só será válido para a próxima eleição.

Seção 3


  1. Todos os julgamentos de questões que tratam dos direitos à vida, liberdade ou propriedade devem ter a participação de um júri voluntário, que decidirá o caso após a apresentação das provas, testemunhos e demais procedimentos judiciais. Em casos de pena de morte, a decisão do júri deve ser unânime.
  2. O júri será composto por nove membros voluntários sorteados na hora a partir de um grupo de no mínimo vinte pessoas. Esses nove escolhidos receberão uma remuneração simbólica pela sua participação.
  1. Nenhum indivíduo pode ter menos ou mais direitos do que os previstos nesta Constituição.
  2. Direitos positivos são proibidos, todo indivíduo possui somente direitos negativos.
  3. Os direitos só são assegurados integralmente a indivíduos pacíficos. Um agressor, exceto nos casos de legítima defesa, perde certos direitos dependendo da gravidade da agressão que iniciou.

Todo indivíduo tem assegurado o direito à própria vida.

  1. Todo indivíduo tem o total direito à liberdade, podendo fazer o que quiser com a própria vida, desde que não inicie ameaça de violência, coerção, nem agressão física ou material contra outros indivíduos.
  2. O livre exercício de pensamento, expressão, imprensa ou religião nunca pode ser considerado crime. É impossível processar alguém por agressão verbal. Se não há ameaça de violência, coerção, nem agressão física ou material, não há crime.
  1. É dono legítimo de uma propriedade o primeiro que tomar posse (caso não exista nenhum dono antes), ou quem a receber do último dono, seja por compra, troca, doação ou testamento.
  2. Todo indivíduo tem o total direito sobre sua propriedade privada justamente adquirida, podendo fazer o que quiser com ela, desde que não viole os direitos de outro indivíduo.
  3. Só existe direito de propriedade sobre bens escassos. É vedado o direito de propriedade sobre bens não escassos, como idéias, técnicas, tecnologias, desenhos, símbolos, formas, arquivos digitais, textos e gravações audiovisuais.
  1. O governo é completamente proibido, sob qualquer hipótese, de se envolver em competências que não estejam previstas nesta Constituição. Qualquer medida que o governo tente aprovar que não esteja no escopo da Constituição, não é válida e não deve ser obedecida por nenhum indivíduo.
  2. O dever de um membro do governo que se depara com uma ordem que claramente viola a Constituição, é prender aquele que ordenou e o levar a julgamento. Todo burocrata, policial ou membro das forças armadas que obedeça medidas governamentais que violam a Constituição, devem ser julgados como criminosos.
  1. O governo deve impedir que indivíduos iniciem agressão física ou material contra outros e punir os que fizerem isso de maneira proporcional ao crime, visando sempre fazer o agressor ressarcir a vítima ou a família da vítima (esta última opção em caso de homicídio).
  2. O governo é proibido de fazer qualquer intervenção sobre a vida ou propriedade de indivíduos não agressores.
  3. O governo deve garantir o cumprimento de todos os contratos que estejam de acordo com as regras da Constituição.
  4. O governo é proibido de intervir em qualquer troca ou acordo voluntário entre indivíduos. A intervenção governamental só pode ocorrer se houver quebra de contrato de um dos lados e prestação de queixa à polícia pelo indivíduo que foi fraudado. Sendo assim, é vedada a criação de agências reguladoras de setores econômicos ou trabalhistas, assim como qualquer outra forma de regulação sobre pessoas pacíficas.
  1. Impostos (cobranças forçadas sem um fim específico) são proibidos.
  2. O governo de cada cidade-estado pode cobrar uma taxa de no máximo meio porcento sobre o valor de cada transferência ou saque bancário efetuado por cada conta de banco da cidade, com o exclusivo objetivo de manter a segurança e a justiça públicas, sendo vedado qualquer outro tipo de gasto, inclusive se for com doações voluntárias. É proibida a cobrança de qualquer outro tributo.
  3. Os gastos com a segurança federal incluem apenas contratação de funcionários, compra de transportes (terrestres, aquáticos e aéreos), armamentos, equipamentos, uniformes e construção ou manutenção das bases militares (do exército, da marinha e da aeronáutica), do Senado Federal e das instalações do presidente federal. Os gastos com a segurança municipal incluem apenas contratação de funcionários, compra de transportes (terrestres, aquáticos e aéreos), armamentos, equipamentos, uniformes e construção ou manutenção das bases policiais, do Senado Municipal e das instalações do presidente municipal.
  4. Os gastos com as justiças federal e municipal incluem apenas contratação de funcionários, pagamento simbólico do júri, equipamentos e construção ou manutenção dos tribunais.
  5. O governo federal é proibido de criar qualquer tipo de tributo, devendo se manter apenas com o repasse de três por cento da arrecadação pública de cada cidade-estado.
  6. É vedada tanto ao governo municipal quanto ao federal a obtenção de empréstimos. O governo deve se adequar ao tamanho de sua própria arrecadação.
  1. Todo indivíduo acusado de qualquer crime tem direito a um julgamento justo para se defender, sozinho ou com a ajuda de um advogado, e só pode ser declarado culpado por um júri popular voluntário, não podendo haver dúvidas de que ele de fato é culpado. Em caso de crimes hediondos, a pena de morte precisa ser aprovada pelo mesmo júri de forma unânime, ou o juiz terá que estabelecer uma pena tradicional se o réu for considerado culpado por maioria simples do júri.
  2. É proibido o uso de torturas ou qualquer tipo de agressão física para obter provas ou confissões. Todo acusado ou condenado tem direito à própria integridade física.
  3. Penas cruéis ou sádicas, assim como indenizações extorsivas, não podem ser decretadas.
  1. Invasões de propriedade privada só podem ocorrer mediante comprovação ou forte suspeita de crime, com as devidas provas judiciais ou mandado de busca e apreensão emitido por um juiz. O mandado de busca e apreensão deve detalhar cada item que está sendo buscado. Outra possibilidade de invasão legítima de propriedade é para prestar qualquer tipo de socorro em casos urgentes.
  2. O porte irrestrito de armas e o direito de criar empresas de segurança são garantidos a todos os indivíduos, para proteger os direitos assegurados por esta Constituição.
  1. As forças armadas federais devem ser organizadas apenas para a segurança nacional e defesa da Constituição. É vedada qualquer medida relativa às forças armadas que não objetive esses propósitos.
  2. É vedado qualquer controle de imigração, os direitos desta Constituição são assegurados a todos os indivíduos que estiverem dentro do território nacional, inclusive indivíduos de outras nacionalidades.

Movimento República de São Paulo

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